07/10/1952 |
Apresentado. |
07/05/1953 |
Parecer n.º 224/53 da C.C.J. favorável. |
11/05/1953 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
12/05/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
03/06/1953 |
Parecer n.º 462/53 da C.F.O. favorável. |
09/06/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
16/06/1953 |
Parecer n.º 589/53 da C. Redação. |
18/06/1953 |
Aprovado em Redação Final. À promulgação o autógrafo n.º 2271, publicado em D.O. de 07/07/1953. |
07/07/1953 |
Lei n.º 2.162, publicada em D.O. de 11/07/1953. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |