| 06/09/1957 |
Apresentado |
| 18/10/1957 |
Parecer 3311/57, da CCJ , favorável. |
| 12/12/1957 |
Aprovado 1ª discussão - 67ª Ses.Ext. |
| 17/03/1959 |
Parecer 94/59 da CSH, favorável ;
Parecer 95/59 da C.Finanças, favorável. |
| 29/09/1959 |
Arquivado de acôrdo resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |