| 06/09/1957 |
Apresentado |
| 29/10/1957 |
Parecer 3452/57 da CCJ , favorável |
| 21/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 23/05/1958 |
Parecer 531/58 da CSH , favorável ;
Parecer 532/58 da C. Finanças, favorável. |
| 28/09/1959 |
Arquivado de acôrdo resolução 315/59. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |