| 08/10/1952 |
Apresentado. |
| 08/04/1953 |
Parecer n.º 15/53 da C.C.J. favorável. |
| 13/04/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 17/06/1953 |
Parecer n.º 650/53 da C.F. favorável. |
| 22/06/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 14/07/1953 |
Parecer n.º 952/53 da C. Redação. |
| 20/07/1953 |
Aprovado em Redação Final. À promulgação o autógrafo n.º 2320, publicado em D.O. de 01/08/1953. |
| 04/08/1953 |
Lei n. 2.211, publicada em D.O. de 06/08/1953. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.069 |