| 14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/06/1952 |
Parecer n. 677/52 da CCJ, favorável |
| 19/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/08/1952 |
Parecer n. 1533/52 da CFO, favorável com substitutivo |
| 26/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CFO |
| 03/09/1952 |
Parecer n. 1663/52 da Comissão de Redação |
| 05/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1880 pub. D.O. de 24.9.52). Lei n. 1784 de 29.9.52 pub. DO de 30.9.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |