| 25/04/1952 |
Ofício n. 4543/52 do sr. Governador com inf. |
| 14/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/06/1952 |
Parecer n. 657/52 da CCJ, favorável |
| 16/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/08/1953 |
Ofício n. 11227/53 do sr. Governador com informações |
| 04/09/1953 |
Parecer n. 1523/53 da CEC favorável com emendas |
| 09/09/1953 |
Parecer n. 1551/53 da CF favorável com emenda |
| 14/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF e EC |
| 23/09/1953 |
Parecer n. 1654/53 da Comissão de Redação |
| 28/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2435) pub. D.O. de 14.10.53. Lei n. 2336, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |