| 15/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/06/1952 |
Parecer n. 694/52 da CCJ, favorável |
| 19/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3195/53 da CAS favorável com emendas |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3196/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CAS |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3222/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2747) pub. D.O. de 12.1.54. Veto Total (Mensagem n. 29/54) DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54 |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 2242/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |