| 15/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 27/05/1953 |
Parecer nº 365/53 da C.C.J., pela transformação em Indicação. |
| 01/06/1953 |
Rejeitado em 1ª discussão e transformado em Indicação. |
| 09/06/1953 |
Apresentada a Indicação nº 201/53, em substituição ao presente Projeto de Lei. |