| 16/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/06/1952 |
Parecer n. 834/52 da CCJ, contrário |
| 30/06/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a requerimento do sr. autor. Novamente em disc. a 10.7.52 foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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