16/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/06/1952 |
Parecer n. 678/52 da CCJ, favorável |
17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1952 |
Parecer n. 1884/52 da CRLOM, favorável com emenda |
26/09/1952 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
29/09/1952 |
Subemenda à emenda apres. pela CRLOM (Vicente de Paula Lima e outros) RG 352/52. Segunda discussão foi adiado e encaminhado a C. competente para opinar s/ emenda |
07/10/1952 |
Parecer n. 2030/52 da CERLOM, favorável com substitutivo e emendas |
10/10/1952 |
Novamente em 2ª. disc. foi aprovado o substitutivo e prejudicado as emendas |
13/10/1952 |
Parecer n. 2128/52 da Comissão de Redação |
16/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1954 pub. D.O. de 17.10.52). Lei n. 1829 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |