| 19/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1953 |
Parecer n. 122/53 da CCJ favorável |
| 28/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/11/1953 |
Ofício n. 16608/53 do sr. Governador retificando ofício anterior com informações |
| 26/11/1953 |
Parecer n. 2437/53 da CEC contrário |
| 10/12/1953 |
Parecer n. 2667/53 da CEC retificando para anterior, favorável |
| 23/12/1953 |
Parecer n. 2893/53 da CF favorável com emenda |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3206/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2657) pub. D.O. de 13.1.54. Veto Total - Mensagem n. 37/54 - pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.8.54
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| 09/04/1954 |
Em discussão foi aprovado o Veto, sem parecer de acordo com artigo 217 do Regimento Interno |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |