| 19/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/06/1953 |
Parecer n. 511/53 da CCJ favorável |
| 12/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3133/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3134/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3223/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2783) pub. D.O. de 13.1.54. Veto Total - Mensagem n. 33-54 - pub. DO de 16.1.54 e DO de 20.3.54 |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 119/54 da CEC favorável ao Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 2247/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.047 |