| 15/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 07/05/1953 |
Parecer nº 229/53 da C.C.J., contrário. |
| 13/05/1953 |
1ª discussão adiada por 1 dia, a requerimento da Dep. Tereza Delta. |
| 28/05/1953 |
1ª discussão adiada novamente, por 5 Sessões, a requerimento do autor. |
| 12/06/1953 |
Adiada 1ª discussão, a requerimento do autor e volta do P.L. à C.C.J. |