| 19/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Ofício n. 3645 ao sr. Governador. Mensagem n. 2273, de 25.2.53 do sr. Governador c/ inf. Parecer n. 70/53 da CCJ, favorável |
| 23/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/11/1954 |
Ofício n. 16389 do sr. Governador |
| 06/12/1954 |
Parecer n. 1873/54 do deputado Arruda Viana, relator especial, favorável com emenda |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2067/54 da CFO, favorável com emenda |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2067/54 da CFO, favorável com emenda |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CFO e do relator especial |
| 19/01/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da CFO e do relator especial |
| 27/01/1955 |
Parecer n. 1873/54 do deputado Arruda Viana, relator especial, favorável com emenda |
| 20/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3253 pub. D.O. de 2.7.55). Lei n. 3060, de 7.7.55 pub. DO de 9.7.55
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| 15/09/2017 |
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