| 19/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Parecer n. 1099/52 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 15/04/1953 |
Parecer n. 48/53 da CCJ favorável |
| 22/04/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões |
| 05/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/05/1953 |
Emenda n. 1 (RG 30/53 - Ruy de Almeida Barbosa) |
| 22/04/1960 |
Parecer n. 241/60 da CEC contrário |
| 22/04/1960 |
Parecer 242/60 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.141 |