20/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/06/1952 |
Parecer n. 604/52 da CCJ, favorável |
11/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/07/1952 |
Parecer n. 1230/52 da CFO, favorável |
31/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/08/1952 |
Parecer n. 1488/52 da Comissão de Redação |
21/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1836 pub. D.O. de 28.8.52). Lei n. 1723 de 1.9.52 - pub. DO de 2.9.52
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15/09/2017 |
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