| 21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/06/1952 |
Parecer n. 860/52 da CCJ, favorável |
| 30/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/07/1952 |
Parecer n. 1189/52 da COPTC, favorável |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1349/52 da CFO, favorável |
| 07/08/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 26/08/1952 |
Parecer n. 1579/52 da Comissão Redação |
| 29/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1856 pub. D.O. de 10.9.52). Lei n. 1757 de 10.9.52 - pub. DO de 11.9.52
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| 15/09/2017 |
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