| Ementa |
Transfere para o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, os funcionários que compõem o Quadro do Comissariado de Menores, do Juízo Privativo de Menores da Comarca da Capital de São Paulo, diretamente subordinado ao Juiz Titular da Vara Privativa de Menores e dá outras providências.
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