| 21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/06/1952 |
Parecer n. 765/52 da CCJ favorável |
| 23/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/07/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 dias a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 11/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CCJ |
| 05/08/1953 |
Parecer n. 1259/53 da CCJ contrário |