| 21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/11/1952 |
Parecer n. 2570/52 da CCJ favorável |
| 21/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/12/1952 |
Parecer n. 2766/52 da CCJ, p/arq. |
| 03/12/1952 |
Parecer n. 2868/52 da CEC favorável |
| 09/12/1952 |
Parecer n. 2990/52 da CFO favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3196/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2165 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2051, de 24.12.52 pub. DO 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048 |