| 09/10/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1954 |
Parece rnº 100/54 da C.C.J. favorável |
| 30/04/1954 |
!ª discussão encerrada e votação adiada por falta de número |
| 03/05/1954 |
Foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.098 |