| 09/10/1952 |
Apresentado. |
| 21/11/1952 |
Parecer n.º 2650/52 da C.C.J. favorável. |
| 26/11/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão e concedido redução de intersticio a requerimento do Deputado Narciso Pieroni e outros. |
| 03/12/1952 |
Parecer n.º 2865/52 da C.S.C. favorável. |
| 05/12/1952 |
Parecer n.º 2954/52 da C.F.O. favorável. |
| 10/12/1952 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 11/12/1952 |
Parecer n.º 3158/52 da C. Redação. |
| 12/12/1952 |
Aprovado em Redação Final. |
| 22/12/1952 |
À promulgação o autógrafo n.º 2194, publicado em D.O. de 24/12/19542. |
| 24/12/1952 |
Lei n.º 2.078, publicada em D.O. de 27/12/1952. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.070 |