| 24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/07/1954 |
Parecer n. 750/54 da CCJ favorável |
| 04/08/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1954 |
Emvotação foi aprovado |
| 15/09/1954 |
Parecer n. 1023/54 da CF favorável |
| 06/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 11/10/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1199/54 da Comissão de Redação |
| 03/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 09/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2947) pub. D.O. de 10.11.54. Lei n. 2769, de 11.11.54 pub. DO de 13.11.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |