| 09/10/1952 |
Apresentado. |
| 20/10/1952 |
Parecer n.º 2356/52 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 06/11/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 16/05/1953 |
Ofício n.º 1990/53 do Sr. Governador em resposta ao Ofício n.º 8707/52 com informações. |
| 17/07/1953 |
Parecer n.º 988/53 C.E.C. contrário. |
| 01/10/1953 |
Parecer n.º 1732/53 da C.F. contrário. |
| 06/10/1953 |
Na 2ª. discussão, foi retirado pelo auror. |
| 15/09/2017 |
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