| 21/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/06/1952 |
Parecer n. 605/52 da CCJ, favorável |
| 11/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/05/1953 |
Ofício n. 1988/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 3315/52 c/inf. |
| 26/06/1953 |
Parecer n. 790/53 da CEC pelo pronunciamento oder Executivo |
| 08/07/1953 |
Ofício n. 3172/53 ao sr. Governador |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.141 |