| 23/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/06/1952 |
Parecer n. 836/52 da CCJ, favorável |
| 27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/09/1952 |
Parecer n. 1680/52 da CAS, favorável com emenda |
| 04/12/1952 |
Parecer n. 2910/52 da CFO, favorável |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/12/1952 |
Parecer n. 3142/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. ext. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2166 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2070, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.048 |