14/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
22/09/1990 |
Publicado Reqtº de apensamento ao PL 428/90 - (DOE p.72) |
24/09/1990 |
Foi juntado ao Projeto nº 428/90 |
07/11/1990 |
Publicado o Parecer nº 1219/90 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE) |
20/03/1991 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Resolução nº 666/88 - (DOE p.63) |