| 16/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 30/04/1953 |
Parecer nº 184/53 da C.C.J., favorável. |
| 06/05/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 28/05/1953 |
Ofício nº 2489/53, ao Sr. Governador. |
| 07/04/1954 |
Ofício nº 1299/54 do Sr. Governador, com informações. |
| 30/11/1954 |
Parecer nº 1618/54 da C.Educação e Cultura, favorável. |