| 29/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/08/1951 |
Parecer nº1873/51 da CCJ favorável |
| 31/08/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
| 22/10/1951 |
Parecer nº2441/51 da CEC |
| 05/12/1951 |
Parecer nº2954/51 da COPTC favorável |
| 10/12/1951 |
Parecer nº3119/51 da CCJ favorável com emenda |
| 11/12/1951 |
12ºext-2ºdiscussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 12/12/1951 |
Parecer nº3361/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ºext-Red.Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1579 - pub.DO de 22/12/51)
Lei nº1421 de 24/12/51 pub.DO de 25/12/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.013 |