| 26/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/06/1952 |
Parecer n. 906/52 da CCJ, solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 27/11/1952 |
Parecer n. 2775/52 da CCJ favorável |
| 04/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanencia em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Lincoln Feliciano e outros |
| 04/05/1953 |
Parecer n. 191/53 da CEC cont. |
| 06/07/1953 |
Foi lido requerimento do autor pedindo retirada do presente PL |