30/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/07/1951 |
Parecer nº1296/51 da CCJ favorável com emenda |
27/08/1951 |
Parecer nº1921/51 da COPTC favorável |
15/09/1951 |
4ºses.ext.1º discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
18/10/1951 |
Parecer nº2382/51 da C.Red. |
06/12/1951 |
Parecer nº3022/51 da CFO favorável com emenda |
10/12/1951 |
11º ext.2º discussão foi aprovado com emenda da CFO |
11/12/1951 |
12ºext.Parecer nº3312/51 da C.Red. |
12/12/1951 |
13ºext.Red.Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1529
Lei nº1399 de 21/12/51 pub. DO de 22/12/51 |
15/09/2017 |
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