| 30/05/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1953 |
Parecer n. 2427/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/07/1955 |
Parecer n. 1125/55 do CSPC, contrário |
| 14/09/1955 |
Parecer n. 1626/55 de CFO, contrário |
| 30/05/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 05/07/1956 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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