17/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00076 |
12/12/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1585/90 de R.E. Deputado Mauro Bragato pela CCJ (favorável ao projeto) e 1586/90 de R.E. Deputado Jurandyr Paixão pela CSOP (favorável ao projeto) - (DOE p.117) |
06/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.560 - (DOE p.77) |
23/04/1991 |
Publicada a Lei nº 7.045, de 22.04.91 - (DOE p.3) |
29/04/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084 |