| 03/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 950/52 da CCJ, contrário |
| 02/07/1952 |
Primeira discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. José Fernandes Bertola. Novamente em discussão a 18.7.52 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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