| 30/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/06/1951 |
Parecer nº1217/51 da CCJ favorável |
| 26/10/1951 |
Parecer nº2487/51 da COPTC,favorável |
| 08/11/1951 |
1º discussão foi aprovado |
| 03/12/1951 |
2ºdiscussão foi adiado por 3 ses.a req.e osr. Pinheiro JR.e encaminhado a CFO recebeu |
| 10/12/1951 |
11ºext.novamente em 2ª discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ºext.parecer nº3295/51 da C.Red |
| 12/12/1951 |
13ºext.red.Final foi aprovado |
| 22/12/1951 |
À promulgação (Aut.nº1528 - pub. DO de 28/12/1951
lei nº1430 de 24/12/51 pub.DO de 25/12/51 |
| 15/09/2017 |
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