| 04/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/09/1952 |
Parecer n. 1923/52 da CCJ, favorável |
| 01/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/10/1952 |
Parecer n. 2219/52 da COPTC, favorável |
| 05/08/1953 |
Ofício n. 3886/53 ao sr. Governador |
| 25/03/1954 |
Ofício n. 18.548/54 do sr. Governador c/ inf. |
| 13/05/1954 |
Parecer n. 259/54 da CF favorável com emenda |
| 21/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 01/07/1954 |
Parecer n. 620/54 da Comissão de Redação |
| 16/07/1954 |
Redação Final encerrada e votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação foi aprovado em Redação Final |
| 30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2878) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2717, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.049 |