| 11/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/07/1953 |
Parecer n. 1057/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
| 24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/10/1953 |
Parecer n. 2017/53 da CEC contrário |
| 15/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.143 |