| 13/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1952 |
Parecer n. 1043/52 da CCJ favorável |
| 17/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/10/1952 |
Parecer n. 2171/52 da COPTC, favorável |
| 27/10/1952 |
Parecer n. 2305/52 da CFO, favorável com emenda |
| 31/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 11/11/1952 |
Parecer n. 2473/52 da Comissão de Redação |
| 17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2038 pub. D.O. de 25.11.52)
|
| 01/12/1952 |
Lei n. 1917 (pub. DO de 2.12.52) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |