13/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/08/1952 |
Parecer n. 1620/52 da CCJ, favorável |
03/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/10/1952 |
Parecer n. 2394/52 da CSC, favorável |
19/11/1952 |
Parecer n. 2597/52 da CFO, favorável c/ emenda |
24/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/12/1952 |
Parecer n. 2843/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2076 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1975, de 18.12.52 pub. DO de 19.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |