| 13/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/07/1953 |
Parecer n. 1058/53 da CCJ pela transformação em Indicação |
| 24/07/1953 |
Primeira discussão foi retirado, prevalecendo a transformação em Indicação |
| 28/07/1953 |
Foi apresentada a Indicação n. 994/53 em substituição ao presente PL |