Ementa |
Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 4575, de 2009, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível.
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