17/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/07/1952 |
Parecer n. 1095/52 da CCJ, favorável |
23/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/08/1952 |
Parecer n. 1606/52 da CFO, favorável |
10/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/09/1952 |
Parecer n. 1845/52 da Comissão de Redação |
02/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1929 pub. D.O. de 9.10.52). Lei n. 1821 de 15.10.52 - pub. DO de 16.10.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.050 |