| 18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Parecer n. 1094/52 da CCJ, favorável |
| 21/07/1952 |
Primeira discussão foi encaminhado a CCJ a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 06/08/1952 |
Parecer n. 1375/52 da CCJ, favorável |
| 12/08/1952 |
Novamente em primeira discussão foi aprovado |
| 03/09/1952 |
Parecer n. 1652/52 da COPTC, favorável |
| 02/10/1952 |
Parecer n. 1993/52 da CFO, favorável |
| 07/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/10/1952 |
Parecer n. 2212/52 da Comissão de Redação |
| 22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1970 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1860, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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| 15/09/2017 |
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