| 18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1952 |
Parecer n. 1030/52 da CCJ favorável |
| 16/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/08/1952 |
Parecer n. 1431/52 da COPTC, favorável |
| 21/08/1952 |
Parecer n. 1537/52 da CFO, favorável |
| 12/09/1952 |
Parecer n. 1774/52 da CSPH, favorável |
| 19/09/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/10/1952 |
Parecer n. 1977/52 da Comissão de Redação |
| 06/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1939 pub. D.O. de 15.10.52). Lei n. 1832 de 20.10.52 pub. DO de 21.10.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |