| 18/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/09/1953 |
Parecer n. 1539/53 da CCJ favorável e pelo pronunciamento do Poder Executivo e Judiciário |
| 11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/09/1953 |
Ofício n. 4784 aos srs. Governador e Presidente do Tribunal de Justiça |
| 02/12/1954 |
Parecer n. 1758/54 da CSPC favorável |
| 18/10/1955 |
Anexado o PL 518/55 |
| 13/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 20/12/1955 |
Parecer n. 2205/55 da Comissão de Redação |
| 23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3589) pub. D.O. de 29.12.55 |
| 15/03/1956 |
Mensagem n. 6, de 4.1.56, do Governador apresentando veto total |
| 10/04/1956 |
4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |