| 19/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/07/1952 |
Parecer n. 1023/52 da CCJ favorável |
| 14/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/09/1952 |
Parecer n. 1642/52 da CSC, favorável com emenda |
| 04/09/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Broca Filho. Novamente em discussão a 10.9.52 foi aprovado |
| 16/09/1952 |
Parecer n. 1801/52 da Comissão de Redação |
| 22/09/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1912 pub. D.O. de 30.9.52). Lei n. 1807 de 1.10.52 - pub. DO de 3.10.52
|