Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0126 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0126 / 1997
Ementa Assegura aos auxiliares de despachante, nas condições que especifica, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes pela Lei nº 8.107, de 1992.
Data de Publicação 26/03/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Misael Margato
Apoiador(es)
Indexadores CONCESSÃO, DESPACHANTE, DIREITO, LEI ESTADUAL 8107/1992
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Tramitação

Data Descrição
26/03/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 6)
31/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
04/04/1997 Pauta de 5ª Sessão
07/04/1997 Recebido do DOL para distribuição (548)
14/04/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
14/04/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (767)
14/04/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer (s/nº)
11/08/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1810)
12/08/1997 Publicado o parecer nº 1287/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Waldir Cartola Comissão de Constituição e Justiça          

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/04/1997 Emenda de Pauta 000001  
Total: 1 ocorrência(s)

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