19/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação (Parecer n. 856/52 da CCJ) |
27/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/07/1952 |
Emenda n. 1 (Camilo Aschar) |
07/11/1952 |
Parecer n. 2455/52 do relator designado pela Mesa (Alberto Andaló), favorável e contrário à emenda |
13/11/1952 |
Segunda discussão foi adiado e encaminhado a CFO a requerimento do sr. Leonidas Camarinha |
10/12/1952 |
Parecer n. 3097/52 da CFO favorável com emenda |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com destaque a requerimento do sr. Alberto Andaló e rej. emenda da CFO |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3198/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2229 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2076, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
15/09/2017 |
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