| 23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1952 |
Parecer n. 1090/52 da CCJ, favorável |
| 22/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/11/1952 |
Parecer n. 2565/52 da CEC, favorável |
| 24/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3069/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2106 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2105, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.051 |