| 25/04/1952 |
Ofício n. 4545/52 do sr. Governador com inf. |
| 23/06/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/08/1952 |
Parecer n. 1313/52 da CCJ, favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.143 |